Política - DPVAT

Seguro volta com novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)

Extinto pelo governo Bolsonaro em 2020, o seguro obrigatório DPVAT está de volta. A lei que determina o retorno do seguro foi sancionada no dia 17 de maio pelo presidente Lula, com vetos. O seguro é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores. Estima-se que esse retorno poderá arrecadar até R$ 15 bilhões. Esse montante desperta muito interesse, inclusive do Congresso Nacional, que pleiteia recursos para mais de R$ 3 bi em emendas.

O pagamento é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, por exemplo. Esse seguro será usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O seguro voltou com novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e foi sancionado pelo presidente com dois vetos, em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal. Lula derrubou da lei dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro. Para alguns analistas, esta decisão pode gerar baixa adesão ao novo seguro.

O que é o seguro

DPVAT é uma sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. É um seguro nacional obrigatório, pago por todos os donos de veículos anualmente, como um imposto. Até 2020, a cobrança acontecia em todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente. O pagamento continuará acontecendo uma vez ao ano, e será obrigatório para os donos de veículos automotores terrestres.

Onde é aplicado

O dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro é destinado para as vítimas de acidentes de trânsitos, independentemente do tipo de veículo e de quem foi a culpa. Mas o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspenso no fim do ano passado, pelo esgotamento dos recursos arrecadados com o DPVAT.

Agora, serão reformuladas as regras e o governo volta a cobrar o seguro, que passará a chamar-se Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O valor do novo seguro só será definido posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Segundo o texto publicado no DOU, o pagamento do seguro será feito uma vez por ano e seu valor “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro”. A lei também determina que o pagamento será de abrangência nacional e que os valores podem variar de acordo com o tipo do veículo. Segundo o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.

O texto possibilita que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante, arrecadado anualmente pelo SPVAT.

O SPVAT tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem foi a culpa ou onde estava (se era pedestre ou motorista). O seguro poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes ou seus herdeiros, em casos de: morte, invalidez permanente, total ou parcial. Também poderá reembolsar despesas com assistência médica, tratamentos e medicamentos, reabilitação profissional e até serviços funerários. Para solicitar o seguro, a vítima precisa apresentar o pedido com uma prova simples do acidente e do dano causado pelo evento.

Em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovada a conexão da morte com o acidente apenas com a certidão de óbito. O valor da indenização ou reembolso será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão também será responsável por definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.

Polêmicas

O custo adicional para os proprietários de veículos é uma reclamação constante. Além disso, muitos impostos são cobrados no começo do ano, o que pesa para o bolso dos brasileiros.

Outro ponto polêmico é a remoção dos artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagassem o seguro. Isso pode reduzir a adesão e a arrecadação, segundo analistas.

Além disso, o DPVAT enfrentou críticas no passado devido a questões como fraudes e má gestão. A volta do seguro pode reacender essas preocupações. Em resumo, o retorno do SPVAT visa garantir a proteção financeira das vítimas de acidentes de trânsito, mas também, apresenta desafios em termos de adesão e custo para os proprietários de veículos.